A FCC Aqualia S.A. (de agora em diante Aqualia, ou a organização), com domicílio em Madrid e N.I.P.C. A26019992, por ocasião da celebração do Dia contra a Violência de Género em 25 de novembro de 2017, organiza uma campanha para a participação, por parte dos seus empregados, através de um sítio da Internet específico, YouTube e Twitter que será regulada em conformidade com as presentes bases legais (de agora em diante, as Bases).
A campanha organizada pela Aqualia consiste na publicação de vídeos de apoio às vítimas da violência de género por parte dos trabalhadores da Aqualia que o desejem, de forma voluntária, através do canal corporativo da Aqualia no YouTube e da página web www.aqualiacontigo.com (de agora em diante, A Plataforma). Os vídeos serão partilhados na rede social Twitter e no YouTube, juntamente com a hashtag definida nesta campanha: #AqualiaContigo. Posteriormente, os vídeos enviados por cada participante farão parte do arquivo de materiais da Campanha para uso da Aqualia em comunicações e publicações que façam referência a este tipo de iniciativas de apoio a assuntos sociais por parte da organização.
A campanha estará ativa desde as 00:00horas (GMT+1) do dia 24/10/2017 até às 00:00 horas (GMT+1) do dia 25/11/2017.
Se por causas de força maior ou alheias ao controlo da Aqualia for necessário adiar ou modificar a duração da campanha, ou anular ou repetir a mesma, este facto será notificado aos participantes através da Plataforma ou por e-mail ou por outras ferramentas de comunicação interna da Aqualia.
A campanha organizada pela Aqualia destina-se à participação de todos os trabalhadores que fazem parte da empresa, assim como das suas filiais e empresas ACE's e Mistas.
Não será considerada como válida a participação no concurso de pessoas que não satisfaçam os requisitos anteriormente indicados.
A participação nesta campanha, enviando o vídeo com a mensagem de apoio, implica a aceitação total das presentes Bases e a submissão expressa às decisões interpretativas que das mesmas sejam feitas pela organização. A Aqualia reserva-se o direito de desqualificar os participantes que faltem ao cumprimento das mesmas e, especialmente, qualquer participação que seja contrária a estas Bases.
Com a aceitação destas Bases, os participantes compreendem os termos e condições das mesmas e comprometem-se a cumprir a normativa em vigor que possa ser aplicável a este respeito, de modo que, pelo simples facto de participarem na campanha, estão a prestar o seu consentimento para se submeterem às Bases e à legalidade de forma total e irrevogável.
A manifestação do participante em contrário, independentemente do momento em que for efetuada, implicará a sua autoexclusão da campanha e a isenção da Aqualia de qualquer compromisso adquirido para com o participante. As presentes Bases estão à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-las, através da Plataforma (www.aqualiacontigo.com).
O interessado, para poder participar na campanha, deve aceder à Plataforma e selecionar de entre as diferentes opções de participação que se oferecem:
A participação na Campanha é gratuita, voluntária e está limitada a quem cumprir todos os requisitos detalhados em seguida:
A comunicação pública da Campanha será efetuada a partir de 24 de outubro de 2017:
No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados de Caráter Pessoal, a Aqualia informa-o e você consente expressamente que os seus dados pessoais facultados através da Plataforma aqualiacontigo.com, sejam incluídos num ficheiro da Aqualia, sendo tratados pela mesma, na qualidade de Responsável pelo Ficheiro, com as finalidades seguintes:
Para o bom desenvolvimento da Campanha, será necessário que os dados pessoais dos participantes, recolhidos através da Plataforma, sejam verídicos, completos e atuais, e a isso se comprometem através da aceitação destas Bases. Se os dados de caráter pessoal de um participante na Campanhaforem incorretos, falsos, incompletos ou não estiverem atualizados de forma que a identificação do participante seja impossível por meios razoáveis, a Aqualia reserva-se o direito de os desqualificar da Campanha, ficando isenta de qualquer responsabilidade a este respeito.
Você poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, para si mesmo ou em representação do participante da Campanha, remetendo uma carta com a ref. “Proteção de Dados” e fotocópia do B.I. do titular dos dados, para o endereço postal seguinte: C/ Federico Salmón, 13. 28016 Madrid, ou efetuando o seu pedido com os mesmos requisitos através de protecciondedatos@fcc.es.
Mediante a aceitação das presentes Bases, os participantes cedem à Aqualia, exclusivamente e com faculdade de cessão a terceiros, os direitos de imagem, assim como quaisquer outros direitos que lhes possam corresponder em consequência da sua participação na Campanha e que poderão ser objeto de comunicação pública através de diversos meios de comunicação (páginas web, redes sociais, etc.)
Para tal efeito, o participante autoriza à Aqualia a utilização da imagem e dos dados pessoais do participante que possam ser recolhidos durante o desenvolvimento da Campanha, tendo em vista permitir a sua exploração mediante qualquer modalidade, para todo o mundo e sem limite de tempo.
O participante garante que é o único titular dos direitos de propriedade intelectual de cada uma das fotografias e mensagens que sejam apresentadas na Campanha através da plataforma www.aqualiacontigo.com e responsabiliza-se totalmente pela inexistência de direitos de terceiros relativamente aos conteúdos publicados, assim como por qualquer reclamação de terceiros por direitos de imagem e/ou de propriedade intelectual.
A participação na Campanha implica a cessão, com caráter exclusivo e transferível, para um alcance territorial mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual e com caráter gratuito pelo participante à Aqualia de todos os direitos de exploração que derivem das criações com as quais, se for caso disso, participe na Campanha.
A cessão de direitos de propriedade intelectual de acordo com o que fica exposto nas presentes bases, não cria nem concede reembolso, pagamento de tarifa ou taxa nem direitos económicos de nenhum tipo ao participante.
A Aqualia reserva-se o direito de anular qualquer participação ou qualquer participante, caso haja alguma suspeita de manuseamento incorreto dos dados ou da Campanha.
A organização reserva-se o direito de rejeitar ou excluir da participação na Campanha qualquer participante que não reúna os requisitos descritos nas presentes bases e termos de participação ou infrinja as normas ou a finalidade da Campanha.
A organização não se responsabiliza pelo mau funcionamento da Plataforma, nem pelas eventuais perdas de dados por problemas de e-mail e/ou pelo mau funcionamento da Internet.
Além disso, a organização exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, se possam dever à utilização indevida dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores e, em particular, embora não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à suplantação da personalidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação efetuada através da Plataforma.
Se qualquer previsão das presentes Bases for declarada, no todo ou em parte, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia só afetará tal disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, subsistindo em tudo o resto as restantes Bases e considerando-se tal disposição ou parte da mesma que seja afetada como não aplicada, salvo se, pelo facto de ser essencial às presentes Bases, tiver que as afetar de forma integral.
LAs presentes Bases serão interpretadas e reguladas em conformidade com a legislação espanhola. Para qualquer questão litigiosa derivada da existência, acesso, utilização ou conteúdo das Bases, o participante e a Aqualia renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetendo-se à jurisdição e competência exclusiva dos Julgados e Tribunais de Madrid.
Bases legais | Aqualia 2017
