BASES LEGAIS

A FCC Aqualia S.A. (daqui em diante, Aqualia ou a organização), com sede em Madrid e CIF A26019992, por motivo da comemoração do Dia contra a Violência de Género a 25 de novembro de 2018, organiza uma campanha/concurso em que podem participar os seus funcionários, através de um website específico e do Twitter, que será regido pelas presentes condições legais (daqui em diante, as Condições).

Campanha/Concurso:

A campanha/concurso organizada pela Aqualia consiste na participação, a partir da publicação de fotografias de apoio às vítimas da violência de género, por parte dos funcionários da Aqualia e do pessoal das Câmaras Municipais e entidades públicas dos municípios em que a Aqualia presta serviço e que assim o entendam, de forma voluntária, através da página web www.aqualiacontigo.com (daqui em diante, a Plataforma) ou por correio eletrónico enviado para o Departamento de Comunicação, Marketing e RSC da Aqualia.

As fotografias serão partilhadas na rede social Twitter e no YouTube (as que forem selecionadas para integrar o vídeo da campanha), assim como as selecionadas como finalistas e vencedora, podendo integrar a exposição a realizar na sede principal da empresa (em Madrid), assim como noutras instalações da empresa nos territórios em que opera, juntamente com o hashtag criado para esta campanha: #AqualiaContigo. Posteriormente, as fotografias enviadas por cada participante integrarão o arquivo de materiais da Campanha para utilização pela Aqualia em comunicações e publicações que façam referência a este tipo de iniciativas de apoio a temas sociais por parte da organização.

Todas as fotografias que sejam consideradas válidas por parte da Aqualia para participação no Concurso serão avaliadas por um Júri designado pela Aqualia que, tendo em consideração a sua criatividade e originalidade, as poderá selecionar como finalistas ou vencedora.

Da mesma forma, as fotografias participantes poderão ser selecionadas para integrar o vídeo da campanha.

Não existe um número máximo de fotografias a publicar pelos participantes no concurso. Cada participante poderá enviar para publicação tantas quantas pretenda.

A fotografia e a mensagem (que serão partilhadas em forma de tweet no perfil empresarial da @aqualia no Twitter) são totalmente livres. As fotografias deverão sempre transmitir o tema desta campanha: a luta contra a violência de género e o apoio às suas vítimas.

Serão consideradas válidas fotografias a cores, preto e branco e coloridas. Não serão aceites fotografias retocadas ou montagens editadas.

Prémios

Os prémios do presente concurso consistirão em:

  • Vencedor - Cartão com 150€
  • 1º finalista – Cartão com 50€
  • 2º finalista – Cartão com 50€

Os cartões poderão ser utilizados na Amazon ou em diversas ONGs selecionadas.

Os três selecionados receberão também um troféu.

Em caso de força maior, a Aqualia reserva-se o direito de substituir o prémio anteriormente mencionado por outro de valor semelhante.

Adjudicação dos Prémios

Entre todas as fotografias recebidas e publicadas na plataforma www.aqualiacontigo.com, um Júri composto por representantes da Aqualia ficará encarregue de verificar o material apresentado a participação, selecionando um vencedor e 2 finalistas.

O critério que o Júri seguirá para a escolha do vencedor e dos finalistas será o da qualidade criativa e originalidade para melhor transmitir o tema da campanha.

Duração e prazos

A campanha estará ativa entre as 00:00 horas (TMG+1) do dia 22/10/2018 e as 00:00 horas (TMG+1) do dia 26/11/2018.

A participação no concurso, através da publicação de fotografias, estará ativa entre as 00:00 horas (TMG+1) do dia 22/10/2018 e as 00:00 horas (TMG+1) do dia 15/11/2018.

A escolha das 2 fotografias finalistas e a eleição do vencedor por parte do Júri designado pela Aqualia realizar-se-á entre os dias 16 e 17 de novembro de 2018.

Se, por motivos de força maior ou alheios ao controlo da Aqualia, for necessário adiar ou alterar a duração da campanha e/ou da participação no Concurso, ou anular ou repetir a mesma, os participantes serão notificados através da Plataforma ou por correio eletrónico ou outras ferramentas de comunicação interna da Aqualia.

Descrição dos participantes

A campanha/concurso organizado pela Aqualia destina-se a todos os trabalhadores da empresa, assim como das suas filiais e empresas UTES e Mistas.

Também poderão participar na mesma os funcionários com cargos institucionais nas Câmaras Municipais dos municípios em que a Aqualia (e as suas filiais e empresas UTES e Mistas) prestam serviço.

Não será considerada válida a participação no concurso de pessoas que não cumpram os requisitos anteriormente mencionados.

Comunicação dos finalistas e do vencedor e exposição das suas fotografias

O Departamento de Comunicação, Marketing e RSC da Aqualia contactará os finalistas e o vencedor do concurso para coordenar a entrega dos prémios e recolher os ficheiros originais na melhor resolução possível para impressão de alta qualidade das respetivas fotografias, a fim de levar a cabo a exposição dos trabalhos na(s) sede(s) da Aqualia. Da mesma forma, as 2 fotografias finalistas e a vencedora serão publicadas como tal na página específica de Vencedores no website da Campanha: www.aqualiacontigo.com/pt/ganadores.php.

Aceitação das Condições

A participação nesta campanha, através do envio da fotografia com a mensagem de apoio, implica a aceitação integral das presentes Condições e a aceitação expressa da interpretação das mesmas efetuada pela organização. A Aqualia reserva-se o direito de desqualificar os participantes que não cumpram as Condições e, especificamente, qualquer participação que não as respeite.

Com a aceitação das presentes Condições, os participantes afirmam compreender os termos e condições das mesmas e comprometem-se a cumprir a normativa vigente que possa resultar da respetiva aplicação, de modo que pelo simples facto de participar na campanha estão a dar o respetivo consentimento a submeter-se às Condições e à sua legalidade, de forma completa e irrevogável.

Qualquer manifestação em contrário por parte do participante, independentemente do momento em que se realize, implicará a sua exclusão automática da campanha e a libertação da Aqualia de qualquer compromisso assumido para com o participante. As presentes Condições encontram-se à disposição de qualquer pessoa que as pretenda consultar através da Plataforma (www.aqualiacontigo.com).

Termos de participação

Para poder participar na campanha, o interessado deverá aceder à Plataforma e escolher entre as diversas opções de participação oferecidas:

  • Transferindo o ícone da campanha e utilizando-o como imagem genérica, partilhando-a nas redes sociais (de preferência no Twitter, de forma associada à campanha, juntamente com o hashtag criado: #AqualiaContigo) ou como imagem nos seus perfis nas redes sociais durante o período da campanha.
  • Partilhando os conteúdos publicados na plataforma através da rede social Twitter.
  • Deverá ser levado em consideração que as avaliações que possam realizar-se das publicações nas diversas redes sociais em que possam ser efetuadas as partilhas, não vinculam e são alheias ao controlo da Aqualia. Nem o Twitter nem qualquer outra rede social patrocinam, avalizam ou administram, seja de que forma for, a Campanha.
  • A Aqualia reserva-se o direito de eliminar a publicação de quem quer que tente ou consiga defraudar, alterar ou neutralizar o bom funcionamento e o normal e regulamentar decurso da Campanha.

Requisitos de participação

A participação na Campanha é gratuita e voluntária, encontrando-se limitada aos participantes que cumpram todos os requisitos descritos em seguida:

  • Ser atualmente funcionário da Aqualia ou das suas filiais e empresas UTES e Mistas.
  • Ser atualmente funcionário de uma Câmara Municipal em cujo município a Aqualia (ou as suas filiais, empresas UTES e mistas) prestem serviço.
  • Cumprir os requisitos especificados na secção "Termos de participação" das presentes Condições.
  • Não utilizar a participação no presente concurso para: (i) difundir ideias políticas ou religiosas, (ii) promover insultos e/ou calúnias face a terceiros, (iii) utilizar linguagem ou fotografias violentas, obscenas ou ofensivas, (iv) publicar conteúdos que extravasem o tema da Campanha, e (v) publicar conteúdos que incluam imagens ou dados pessoais de menores de idade.

Comunicação da Campanha

A comunicação pública da Campanha será levada a cabo a partir de 23 de outubro de 2018, através de:

  • Canais de comunicação interna disponibilizados pela Aqualia: intranet, cartazes em escritórios e instalações, Flash informativo, Tu Flash, envio de mensagens específicas por correio eletrónico, etc.
  • Através da Plataforma aqualiacontigo.com
  • Através da página web da Aqualia: aqualia.com
  • Através da rede social Twitter (@FCCAqualia)
  • Através dos Meios de Comunicação que façam eco da mesma.

Proteção de dados de caráter pessoal

No cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal, a Aqualia informa e o utilizador consente expressamente que os seus dados pessoais fornecidos através da Plataforma aqualiacontigo.com sejam incluídos num ficheiro da Aqualia, sendo processados pela mesma, sob a autoridade do Responsável pelo Ficheiro, com as seguintes finalidades:

  • Gerir a correta participação na Campanha.
  • Difundir a Campanha, os respetivos resultados e a fotografia, mensagens e dados indicados, por qualquer meio de comunicação.

Para um bom desenrolar da Campanha será necessário que os dados pessoais dos participantes, recolhidos através da Plataforma, sejam verídicos, completos e atuais, comprometendo-se estes a tanto através da aceitação das presentes Condições. Se os dados de caráter pessoal de um participante na Campanha forem incorretos, falsos, incompletos ou não estiverem atualizados, tornando a identificação do mesmo impossível por meios razoáveis, a Aqualia reserva-se o direito de o desqualificar da Campanha, ficando isenta de quaisquer responsabilidades inerentes.

O utilizador poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, por conta própria ou em representação do participante na Campanha, mediante pedido prévio por escrito, com a referência "Proteção de Dados" e fotocópia do Cartão de Cidadão do titular dos dados, para o seguinte endereço postal, FOMENTO DE CONSTRUCCIONES Y CONTRATAS, Dpto. Gestión de Clientes y Protección de Datos, Avda. del Camino de Santiago 40, 28050 Madrid ou enviando o seu pedido com os mesmos requisitos para o endereço protecciondedatos@fcc.es.

Através da aceitação das presentes Condições, os participantes cedem à Aqualia, de modo exclusivo e com permissão de cessão a terceiros, os direitos de imagem, assim como quaisquer outros direitos de que possam usufruir como consequência da sua participação na Campanha, que poderão ser objeto de comunicação pública através de diversos meios de comunicação (páginas web, redes sociais, etc.)

Para tal fim, o participante autoriza a Aqualia a utilizar a fotografia ou fotografias apresentadas para participação e os dados pessoais do participante que possam ser recolhidos no decurso da Campanha, com o fim de permitir a respetiva exploração seja de que modo for, em todo o mundo e sem limite de tempo.

Direitos de propriedade intelectual

O participante garante que é o único titular dos direitos de propriedade intelectual de cada uma das fotografias e mensagens que apresente à Campanha através da plataforma www.aqualiacontigo.com responsabilizando-se integralmente pela não existência de direitos de terceiros sobre os conteúdos publicados, assim como por toda e qualquer reclamação de terceiros por direitos de imagem e/ou propriedade intelectual.

A participação na Campanha implica a cedência, com caráter exclusivo e transferível, para um âmbito territorial mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual e com caráter gratuito, pelo participante à Aqualia, de todos os direitos de exploração decorrentes das obras com que participe na Campanha.

A cedência de direitos de propriedade intelectual, ao abrigo do exposto nas presentes condições, não gera nem outorga reembolsos, pagamento de taxas ou tarifas nem direitos económicos, sejam de que tipo forem, para o participante.

Responsabilidades

A Aqualia reserva-se o direito de anular qualquer participação de qualquer participante, se houver suspeitas de uma incorreta manipulação dos dados ou da Campanha.

A organização reserva-se o direito a recusar ou excluir a participação na Campanha de qualquer participante que não reúna os requisitos descritos nas presentes condições e nos termos de participação ou que transgrida as normas ou os objetivos da Campanha.

A organização não se responsabiliza pelo mau funcionamento da Plataforma, nem pelas possíveis perdas de dados decorrentes de problemas de correio eletrónico e/ou pelo mau funcionamento da internet.

Além disso, a organização exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam ficar a dever-se à utilização indevida dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores e, em especial, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ficar a dever-se à apropriação da personalidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação efetuada através da Plataforma.

Nulidade

Se qualquer disposição das presentes Condições for declarada, no todo ou em parte, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, subsistindo em todo o remanescente as restantes Condições e anulando-se tal disposição ou a parte da mesma que seja afetada, com exceção que, por ser essencial às presentes Condições, as afetasse de forma integral.

Jurisdição e legislação aplicável

As presentes Condições serão interpretadas e regidas em conformidade com a legislação espanhola. Em caso de litígio decorrente da existência, acesso, utilização ou conteúdo das Condições, o participante e a Aqualia renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetendo-se à jurisdição e competência exclusivas dos Tribunais e Comarcas de Madrid.



Bases legais | Aqualia 2018